Anistia com dosimetria

Bandeira de Temer, Aécio e Paulinho é um engodo…

Dr.Wálter Maierovitch -  UOL

Nos campos político e jurídico, entraram em cena dois fantasmas e um pelego. Para chamar a atenção, os três empunharam a falsa bandeira que chamaram pomposamente de "pacificação republicana".

Os três são manjados e de currículos conhecidos. Para usar um termo dos antigos narradores de futebol, "adentra" nos gramados o puxador de tapetes, 'poseur' de condestável da República, Michel Temer. Com ele, o moralmente desmoralizado Aécio Neves e uma comum espécie do gênero pelego, uma praga do sindicalismo brasileiro, Paulinho da Força… 

Absolvição meia-boca

Paulinho da Força foi condenado por Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), apenado com mais 10 anos de cadeia fechada. Conseguiu, por via recursal, com a Têmis a corar de espanto, chegar ao Plenário do STF, com base em dois votos vencidos…

Para surpresas dos operadores do Direito e das torcidas do Flamengo e Corinthians, o referido Paulinho da Força restou absolvido no Plenário da suprema Corte, por votos puxados por Gilmar Mendes e Alexandre Moraes.

Absolvição meia-boca, com base na chamada prova insuficiente, geradora do "in dubio pro reo" (na dúvida, a favor do réu).

Melhor colocando, havia prova do milionário desvio de dinheiro, mas, quanto à responsabilização de Paulinho, foi dada como estreme de dúvidas. No popular, o supremo Plenário do STF decidiu que não havia significativa prova sem sombra de dúvida da participação de Paulinho da Força… 

Bandeira falsa e furada

Volto à bandeira furada, claramente falsa. Para começar, não se pode cogitar, tecnicamente, anistia com dosimetria. São conceitos que se excluem.

A anistia significa esquecimento e apaga a condenação. Se extinta a condenação, por evidente, não se poderá individualizar e dosar penas…  ensinam os juristas que "a anistia dispensa, em caso concreto, a aplicação da lei penal, extinguindo das respectivas sanções aquele que transgrediu".

O trio (Paulinho da Força, Temer e Aécio) confunde anistia —ou seja, o esquecimento aos crimes perpetrados por Bolsonaro e partícipes delinquenciais— com um projeto de lei ordinária para modificar o Código Penal — uma lei nova para melhorar a vida dos condenados. Essa lei nova, ao contrário da anistia, não vai passar borracha em condenações pelo STF nem extinguir as punições. Irá, tão somente, abaixar penas.

Há ainda um rasgo maior da falsa bandeira do trio: o ponto que fala em pacificação, com patriótico acordo entre Judiciário, Parlamento e Executivo e, certamente, sob a condução de Temer.

Por lei penal melhor —portanto, retroativa—, as sanções poderão ser reduzidas até ser feita, em certas situações, uma absorção de tipos penais distintos.

Mas, isso tem natureza de política criminal. Não tem nada relacionado a pacificação, que se dá por anistia — algo incogitável e inconstitucional.

Atenção, muita atenção!

Uma coisa é favorecer, pelo exagero das condenações do STF, os que foram usados pelo núcleo crucial capitaneado por Bolsonaro como massa de manobra — os chamados bagrinhos. Outra coisa, bem diversa, é reduzir penas do núcleo crucial.

Em outras palavras, não se pode reduzir sanções de réus que, conscientemente, atentaram violentamente contra o Estado de Direito e tentaram dar golpe de Estado. E consumaram, intencionalmente (dolosamente), os dois delitos contra a democracia, por meio de uma organização criminosa estável e permanente, a atentar à paz pública…   os 'bagrinhos' não atuaram para lesar objetividades jurídicas diversas (atentado ao Estado de Direito e golpe de estado), nem tiveram consciência de aderir a uma organização criminosa. Devem, portanto, continuar a responder por um só crime contra o Estado nacional, além do duplo dano patrimonial.

A bandeira do trio Temer, Aécio e Paulinho é enganosa. Com o incendiário Bolsonaro nunca haverá pacificação, basta olhar para o filho Eduardo, que está nos EUA para influenciar o governo Trump e trair o Brasil… -

Aliás, Temer, com emprego de ética ambígua, não reprova Eduardo Bolsonaro. Disse no UOL News, em agosto, que é um caso de filho que protege o pai, ou seja, algo justificável.

Mais ainda, o conhecido pelego Paulinho terá de apresentar um projeto legislativo, simples e bem amarrado para não ensejar que os condenados do grupo crucial dele não se aproveitem… 

E não se pode esquecer —como faz Michel Temer, respeitado autor de livro e professor de direito constitucional— que o Judiciário não deve participar de acordos.

Até um reprovado em exame de qualificação profissional da OAB está careca de saber que, com a sentença (acórdão do STF), "um juiz cumpre e termina a sua função jurisdicional" e só pode consertar erros materiais por embargos de declaração.

Num pano rápido, a bandeira dita republicana e pacificadora é um engodo. Serve para ressuscitar três figuras da vida política que, quando na ativa, queimaram os seus filmes…